FISCALIZAÇÃO

Municípios e MP/SC firmam parceria para fiscalização, notificação e cobrança de tributos

Na última quinta-feira (24), durante reunião mensal da AMESC, mais uma etapa do PROGRAMA SAÚDE FISCAL DOS MUNICÍPIOS foi vencida, onde os Prefeitos assinaram o Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), para aprimorar a cobrança dos tributos municipais, especialmente, o Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).  

A partir da assinatura deste termo, Fiscais de Tributos e Auditores Fiscais dos municípios serão capacitados para elaborarem devidamente as notificações fiscais. A inadimplência ou fraude na declaração destes tributos implicam em crime contra a ordem tributária. Por ser uma ação pública incondicionada, O MP/SC após receber o processo dos municípios, será o autor das ações.

O contribuinte que possui pendências, deverá imediatamente procurar a prefeitura para regularizar a situação, sobre pena de sofrer processo criminal. Para se livrar, a única alternativa é a regularização da situação e pagamento do tributo.

Segundo o Presidente da Amesc, Evandro Scaini, esta é uma iniciativa do MP/SC que visa melhorar a cobrança dos tributos municipais. “Sabemos que a carga tributária no Brasil é muito alta, mas não estamos criando nenhum tributo novo, tão pouco, alterando alíquotas. Apenas estamos sendo solidários a iniciativa do MP/SC, que visa aperfeiçoar a cobrança dos tributos, bem como, estabelecer a justiça para os bons pagadores”, afirma Scaini. 

Constituído o crédito tributário e esgotada as negociações na esfera administrativa, o Auditor remeterá a notificação para o Promotor de Justiça da Comarca, que convocará o contribuinte para comunicá-lo da abertura do processo criminal, caso o tributo não seja pago.  Até este momento ainda existe a possibilidade do contribuinte procurar o município pagar ou parcelar os débitos. A partir da abertura do processo criminal, somente poderá ser efetuado o pagamento a vista do tributo.